Serviço de solicitação de cópia do Auto de Infração, do Aviso de Recebimento da Notificação de Autuação, do Aviso de Recebimento da Notificação de Penalidade ou das Imagens para embasar alegação feita em Defesa Prévia ou Recurso.
Requisitos:
Documentos registrados, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.
Prioridades
Custo: Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Deran-DF.
O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.
Forma de prestação do serviço: presencialmente, nas unidades de Protocolo do Detran-DF.
Prazo para execução: O prazo para o encaminhamento das cópias ao requerente será de 07 (sete) dias úteis.
Central de Informações: 154
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Comparecer a uma unidade de Protocolo do Detran-DF portando os documentos necessários para preencher requerimento próprio, que devera ser assinado conforme cópia do documento de identificação que será entregue, e retirar boleto de pagamento do serviço. |
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Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s). |
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Retornar ao Protocolo para entregar o requerimento, juntamente com as cópias dos documentos necessários, e comprovante de pagamento. |
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As cópias dos Autos de Infração, das fotografias/imagens (equipamentos eletrônicos) ou dos ARs dos Correios (Aviso de Recebimento), serão encaminhados e entregues aos requerentes VIA CORREIOS, no endereço fornecido pelo requerente |