GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Serviço de solicitação de cópia do Auto de Infração, do Aviso de Recebimento da Notificação de Autuação, do Aviso de Recebimento da Notificação de Penalidade ou das Imagens para embasar alegação feita em Defesa Prévia ou Recurso.

COMO TER ACESSO

Requisitos:

• Ser proprietário ou representante legal, ou ainda condutor infrator.
• Somente multas lavradas pelo Detran-DF ou PMDF ou equipamentos eletrônicos em vias urbanas do Distrito Federal.
• Se PROPRIETÁRIO ou CONDUTOR INFRATOR: cópia comum do documento de identificação pessoal oficial, que comprove a assinatura do requerente.
• Se REPRESENTANTE LEGAL: cópia comum do documento de identificação pessoal oficial, que comprove a assinatura do requerente e do documento que comprove a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social).

Documentos registrados, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

Prioridades

• Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Custo: Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Deran-DF.

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

Forma de prestação do serviço: presencialmente, nas unidades de Protocolo do Detran-DF.

Prazo para execução: O prazo para o encaminhamento das cópias ao requerente será de 07 (sete) dias úteis.

Central de Informações: 154