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Documentação Necessária
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- Documentos necessários para emissão da licença de funcionamento de acordo com o tipo de empresa.
Averbação
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- Requerimento
A averbação será requerida pelo titular ou responsável pelo empreendimento quando houver: Alteração de horário, Exclusão de atividade, Mudança da razão social, Vencimento do laudo técnico.
Declarações:
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- Autorização de acesso para fiscalização
Autorização feita pelo interessado junto a Administração Regional para permitir o acesso a residência para exercer a fiscalização necessária a atividade econômica pretendida.
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- Declaração de Parte
Declaração junto a Administração Regional do responsável pela atividade primeiramente licenciada para o local, cedendo parte do estabelecimento para outra atividade.
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- Declaração de Ponto Desocupado
Declaração junto a Administração Regional que o endereço do estabelecimento está desocupado.
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- Declaração de Responsabilidade
Declaração em que contribuinte se responsabiliza pelas informações prestadas junto a Administração Regional.
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Informações
Decreto N° 31.482, de 29 de março de 2010
Lei N° 4.457, de 23 de dezembro de 2009
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Licença de Funcionamento 