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DÚVIDAS FREQUENTES

Finanças

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  Sim. Poderá apresentar reclamação. Há dois tipos: uma refere à recusa do contribuinte (empresário) de emitir o documento fiscal ou de inserir o CPF nesse. Neste caso, o adquirente da mercadoria ou serviço deve registrar a reclamação por meio da Central 156, opção 3. A outra reclamação refere-se a não localização do documento fiscal com CPF na consulta disponível na página do Programa Nota Legal. Neste caso deve ser registrada a reclamação no item específico ( www.notalegal.df.gov.br / reclamação ).
  Se os débitos forem administrados pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (débitos de tributos locais ou débitos de outros órgãos do DF já inscritos em Dívida Ativa), o cidadão não poderá aproveitar esses créditos.  
  O interessado deve sempre exigir que o seu CPF ou CNPJ conste no documento fiscal emitido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador de serviço. Também é necessário (uma única vez) se cadastrar na página da SEF/DF – Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para acompanhar os créditos a que tem direito e para indicar, quando disponível, o imóvel ou veículo no qual esses créditos serão aproveitados, visando abater o IPTU ou IPVA devido. Pela internet, este cadastramento pode ser efetuado por meio do sitio www.notalegal.df.gov.br  
  O Governo pretende impedir que haja cobrança de taxas extras à população. O objetivo das parcerias é apenas entregar serviços públicos eficientes e com mais qualidade. O Parque da Cidade, por exemplo, vai continuar acessível a todos nós, e não haverá cobrança para entrada em hipótese alguma. A população já paga ao Estado pela manutenção dos bens públicos com o recolhimento dos impostos.  
  São quatro as possibilidades de parceria. Uma delas acontece quando o Estado realiza uma parceria público-privada (PPP) e remunera o parceiro privado pela prestação do serviço público. Caso a escolha seja pela concessão, a administração do bem público é transferida à iniciativa privada, que fica obrigada a remunerar o governo pela exploração do bem. Há também a possibilidade de arrendamento, em que, em uma espécie de aluguel, o empresário é autorizado a explorar comercialmente o espaço público e obrigado a repassar parte do lucro ao governo. Já na permissão, a iniciativa privada fica responsável por um serviço, como ocorre hoje com o sistema de táxis.  
  Nosso objetivo é firmar parcerias com a iniciativa privada para áreas como cultura, turismo, esporte, lazer, ciência e tecnologia. Assim o governo deixará de investir um grande volume de recursos nesses setores e vai poder priorizar áreas mais sensíveis como saúde, educação e segurança pública.  
  A privatização ocorre com a venda de bem público a uma empresa. É como se fosse a venda de um imóvel, em que o bem é transferido definitivamente para o comprador. Já a concessão é como um aluguel, em que o uso é permitido apenas por um período de tempo determinado. Nos casos de concessão, as condições para a exploração do serviço, ou manutenção do espaço, são bastante claras e registradas em contrato.  
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