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Dispensa ou substituição das exigências de segurança contra incêndio e pânico


Descrição

 

A dispensa ou substituição das exigências de segurança contra incêndio e pânico, previstas no RSIP-DF, somente ocorrerá nos casos em que a adoção dos meios de proteção contra incêndio e pânico prejudique comprovadamente as condições estruturais da edificação.

 

COMO TER ACESSO

Documentos

Comprovação de prejuízo das condições estruturais da edificação, é processada com a apresentação da seguinte documentação da edificação.

  • requerimento, contendo exposição de motivos,
  • laudos técnicos,
  • documentos de Responsabilidade Técnica dos Laudos Técnicos;
  • documentos da edificação (Carta de Habite-se, Projetos aprovados, Alvará de construção, Alvará de Funcionamento), outros documentos comprobatórios dos dados apresentados,
  • simulações computacionais demonstrando o prejuízo da sobrecarga do sistema a ser substituído.

Toda documentação de requisição, conforme item 3.1, para dispensa ou substituição de exigências deve ser assinado pelo responsável técnico.

 

Os Laudos Técnicos exigidos para substituição das medidas de segurança contra incêndio e pânico são: estudo do projeto estrutural, fundações e de compatibilidade dos sistemas.

 

O Laudo Técnico exigido para a dispensa de sistema é o do estudo do projeto estrutural e fundações.

 

O Laudo Técnico de estudo do projeto estrutural e de fundações da edificação deve ser apresentado pelo responsável técnico e avaliado pelo analista do projeto seguindo os seguintes parâmetros, de acordo com a necessidade de cada caso:

  • carga máxima admissível nos pilares e fundações,
  • carga de trabalho atual nos pilares e fundações,
  • carga por pilar e fundações a ser acrescida, com a execução do sistema,
  • carga de trabalho nos pilares e fundações com a execução do sistema,
  • comparação entre as cargas de trabalho atual, a carga de trabalho com a execução do sistema e a carga máxima admissível para os pilares e fundações,
    estudo de viabilidade do reforço estrutural,
  • memorial dos cálculos estruturais e de fundação da edificação,
  • memorial dos testes de carga eventualmente realizados.

O Laudo Técnico de compatibilidade das medidas de segurança contra incêndio e pânico para substituição deve ser elaborado seguindo os seguintes parâmetros:

  • objetivo do sistema substituído e substituto,
  • Classe de incêndio da área protegida,
  • Carga incêndio da área protegida, conforme norma específica,
  • Capacidade de extinção do sistema substituído e substituto, quando for o caso,
  • Capacidade extintora, se houver,
  • Volume (I) da Reserva Técnica de Incêndio,
  • Carga (kg) do agente extintor,
  • quantidade de bicos dispersores,
  • automação do sistema substituído e substituto,
  • distribuição e distâncias dos aparelhos ou bicos das medidas de segurança contra incêndio e pânico substituído e substituto,
  • risco de incêndio, conforme Norma Técnica n°002/2009-CBMDF,
  • certificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem instalados.

A substituição de exigências de segurança contra incêndio e pânico somente poderá ocorrer entre meios e as medidas de segurança contra incêndio e pânico compatíveis.

 

A compatibilidade somente ficará comprovada quando os objetivos forem iguais e quando a capacidade de extinção do sistema substituto for igual ou maior que a do sistema substituído.

 

A opção entre dispensa ou substituição fica a critério do CBMDF, observando sempre a melhora da segurança contra incêndio e pânico da edificação.

 

O analista deve registrar no parecer técnico os documentos apresentados, bem como sua pertinência e relevância ao requerimento.

 

O analista pode empreender pesquisa documental, bibliografia e ensaios previstos em normas técnicas para emitir o parecer técnico.

 

Todos os casos de isenção ou substituição das medidas de segurança contra incêndio e pânico serão encaminhados ao DIEAP, que poderá submeter ao CONSEG caso necessário.

 


Atendimento

Prazo para execução do serviço: 15 dias, prorrogáveis por igual período.

Prioridades para atendimento:

 

  • Segue as preferências regidas por lei.

 

Horário de distribuição das senhas: das 7h30 às 18h.


Forma de acesso

Requisitos:

  • Dispensa ou substituição de exigências somente ocorrerá desde que garantido os recursos básicos de segurança contra incêndio e pânico das pessoas, conforme § 1°, do art. 23, do RSIP-DF, que são: 8.2.1 Saídas de Emergências:
  • Sinalização de Emergência,
  • Iluminação de Emergência,
  • Extintores de Incêndio.

 


Normas

NT nº 01 Exigências de Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico das Edificações do DF ,

 

NT nº 04 Sistema de Proteção por Hidrantes ,

 

NT nº 05 Central Predial de GLP ,

 

NT nº 10 Saídas de emergência,

 

NBR 13523 Central de GLP,

 

NBR 13434-2 – Símbolos de sinalização de segurança contra incêndio e pânico,

 

NBR 13714 – Sistema de hidrante,

 

NBR 12693 – Sistemas de proteção por extintores de incêndio,

 

NBR 5419 – ABNT – Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas,

 

NBR 10898 – Sistema de iluminação de emergência,

 

NBR 9441 NB 926 – Execução de sistemas de detecção e alarme de incêndio.


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