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Defesa - recursos e impugnações - na Agefis


Descrição

Em observância ao direito de ampla defesa e do contraditório, o cidadão pode interpor Recurso aos Autos emitidos pela Agefis, bem como  apresentar Impugnação.

 

COMO TER ACESSO

Documentos

A documentação necessária para Pessoa Física é RG e CPF, cópia e original.

 

Para a Pessoa Jurídica, depende de sua Natureza, por exemplo, Sociedades Limitadas (S.A) a documentação exigida é Contrato Social, Número da Inscrição Estadual, CNPJ e RG e CPF do sócio gerente, sempre com cópia e original dos documentos. Toda a documentação necessária é respaldada pela Instrução Normativa nº 52/2012.

 

Formulário próprio da agência deve ser preenchido.


Atendimento

Forma de prestação do serviço: O atendimento se dá de forma presencial nos postos de atendimento ao público da Agefis.

 

Prazo para execução do serviço: O serviço será realizado a partir da protocolização do Recurso ou Impugnação, de acordo com a ordem de chegada ao posto de atendimento ao cidadão, observadas as prioridades estabelecidas em Lei. Em até dois dias a solicitação é encaminhada ao setor responsável para a análise do documento. Esta análise é feita em até 90 (noventa) dias.

 

Prioridades

 

  • atendimento prioritário se dá aos Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Necessidades Especiais ou com crianças de colo, conforme legislação em vigor.

 

 

Tempo de espera: aproximadamente 30 minutos

 


Forma de acesso

Custo do serviço: gratuito.


Onde

Quadra 07 CL 02 ‐ Térreo e 1º andar – Sobradinho

 

SIA Trecho 02/03 Lotes 2070/2080

 

QS 07 Rua 820 Lote 03, Loja 01 e 02 ‐ Águas Claras

 

SBN Quadra 2 Lote 9 Bloco K – Térreo – Asa Norte

 

Postos do NA HORA:
Taguatinga: QS 03 lote 11 ‐ lojas 4 a 8 ‐ Pistão Sul ‐ Águas Claras

 

Shopping Riacho Mall ‐ 2º andar ‐ QN 07 Área Especial 1 ‐ Riacho Fundo I

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Normas

Instrução Normativa Nº 68/2014


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