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Anistia de Multas Por Falta de Licença de Funcionamento


COMO TER ACESSO

Atendimento

Forma de prestação do serviço: O atendimento se dá de forma presencial nos postos de atendimento ao público da Agefis.

 

Prazo para execução do serviço: O serviço será realizado a partir da protocolização do Recurso ou Impugnação, de acordo com a ordem de chegada ao posto de atendimento ao cidadão,
observadas as prioridades estabelecidas em Lei. Em até dois dias a solicitação é encaminhada ao setor responsável para a análise do documento. Esta análise é feita em até 90 (noventa) dias.

 

Tempo de espera: aproximadamente 30 minutos

Forma de acesso

Custo do serviço: gratuito.


Etapas

Procedimentos para requerer a ANISTIA de débitos, relativos a multas aplicadas em razão da ausência de Alvará de Funcionamento, concedida através da Lei 4.880/2012, publicada no
DODF 137 de 12/07/2012:

1
O formulário padrão para o requerimento poderá ser obtido no sítio da AGEFIS (www.agefis.df.gov.br) ou nas Gerências de Atendimento ao Público – GERAPs;
2
O interessado deverá protocolar o requerimento na Administração Regional onde se localiza a atividade econômica, objeto da infração, para instrução. 3) A administração Regional, após instrução, encaminhará o requerimento à Coordenação de Receita da AGEFIS para deliberação;
3
Administração Regional, após instrução, encaminhará o requerimento à Coordenação de Receita da AGEFIS para deliberação;
4
benefício de anistia de que trata esta Lei não dá direito a restituição ou compensação de valores já recolhidos (art. 4º da Lei 4.880/2012);
5
A qualquer tempo o interessado poderá anexar documentação que julgar necessária à análise do pleito;
6
Outras informações documentais necessárias à clareza de compreensão do requerimento e elucidação dos dados suficientes para o deferimento poderão ser requeridas pela Agefis após envio do requerimento instruído.

Onde

Quadra 07 CL 02 ‐ Térreo e 1º andar – Sobradinho

 

SIA Trecho 02/03 Lotes 2070/2080

 

QS 07 Rua 820 Lote 03, Loja 01 e 02 ‐ Águas Claras

 

SBN Quadra 2 Lote 9 Bloco K – Térreo – Asa Norte

 

Postos do NA HORA:
Taguatinga: QS 03 lote 11 ‐ lojas 4 a 8 ‐ Pistão Sul ‐ Águas Claras

 

Shopping Riacho Mall ‐ 2º andar ‐ QN 07 Área Especial 1 ‐ Riacho Fundo I

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Normas

Lei nº 4.880, de 11 de julho de 2012


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