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Emissão de guias de recolhimento - preço público (quiosques, trailers e similares)


Descrição

 

A Agefis faz o lançamento e o acompanhamento de Preço Público.

 

O Preço Público é devido por todos que exercem atividades em quiosques e é cobrado após o quarto mês da Assinatura do Termo de Permissão junto ao órgão credenciado do Governo de Brasília.

 

O monitoramento do prazo é feito pela Coordenação de Receita da Agefis. Verificado o débito deste Preço Público, o permissionário é notificado e intimado a quitar os débitos.

 

A não quitação pode acarretar em inscrição em Dívida Ativa e a perda da permissão pública concedida.

 

COMO TER ACESSO

Documentos

A documentação necessária para o lançamento do Preço Público é RG, CPF e Termo de Permissão (original e cópia). Toda a documentação necessária encontra-se no portal da Agefis ( www.agefis.df.gov.br ) e é baseada na Lei nº 4257/2008 e Decreto nº 30090/2009.


Atendimento

O atendimento para o lançamento ou suspensão do Preço Público se dá de forma presencial nos postos de atendimento ao público da Agefis e nas Unidades NA HORA de Taguatinga e Riacho Fundo 1 mediante o agendamento prévio, por senha, entregue no local.

 

Prazo de execução do serviço: O serviço será realizado imediatamente, em ato único, de acordo com a ordem de chegada ao posto de atendimento ao cidadão, observadas as prioridades estabelecidas em Lei. Nas unidades do Na Hora mediante o agendamento prévio, por senha, entregue no local.

 

Horário de atendimento: Nos postos da Agefis o atendimento ao público se dá de 11h a 17h, de forma ininterrupta. Já os postos instalados nas Unidades do NA HORA de Taguatinga e Riacho I obedece ao horário de funcionamento das Unidades, ou seja, de Segunda a Sexta-Feira de 7h30 as 18h30 e aos Sábados de 7h30 a 12h30.

 

Prioridades

 

  • O atendimento pritoritário se dá aos Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Necessidades Especiais ou com crianças de colo, conforme legislação em vigor.

Onde

Quadra 07 CL 02 – Térreo e 1º andar – Sobradinho

 

SIA Trecho 02/03 Lotes 2070/2080 – Brasília

 

QS 07 Rua 820 Lote 03, Loja 01 e 02 – Águas Claras

 

SBN Quadra 2 Lote 9 Bloco K – Térreo – Asa Norte

 

Postos do NA HORA:

Taguatinga: QS 03 lote 11 – lojas 4 a 8 – Pistão Sul – Águas Claras

 

Shopping Riacho Mall – 2º andar – QN 07 Área Especial 1 – Riacho Fundo I

Ver no mapa

 


Normas

Lei nº 4257/2008

 

Decreto nº 30090/2009


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