Fale com o governo

Processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir


Descrição

Para fins de aplicação da penalidade será aberto processo administrativo quando esgotados todos os meios de defesa da infração de trânsito na esfera administrativa, conforme Resolução 182/2005 do Contran.

 

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;

II – por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

 

A cassação do direito de dirigir dar-se-á :

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160 do CTB.

 

O processo é instaurado e far-se-á anotação no prontuário do infrator. A autoridade de trânsito competente para impor a penalidade expedirá NOTIFICAÇÃO ao infrator dando ciência da instauração do processo e determinando o prazo para apresentação da DEFESA. Esta será enviada pelo correio. O prazo para apresentação da 1ª Defesa é de 30 dias a contar do recebimento.

 

A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no banco de dados do Detran-DF, será considerada válida para todos os efeitos legais (Resolução 182/2005 do Contran).

Deferida as razões de defesa, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado. Em caso de indeferimento as razões da defesa ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF.

 

Aplicada a penalidade, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação da penalidade da autoridade de trânsito.  Caso não tenha interesse em entrar com recurso, será iniciado o cumprimento da penalidade. A Jari poderá deferir as razões do recurso e arquivar o processo, dando-se ciência ao interessado; ou indeferir as razões do recurso ou quando o recurso for interposto fora do prazo legal, confirmando a imposição da penalidade.

 

Confirmada, pela Jari, a imposição da penalidade, cabe RECURSO ao Contrandife, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação da decisão da Jari. Caso não tenha interesse em entrar com recurso, será iniciado o cumprimento da penalidade. O Contrandife poderá deferir as razões do recurso, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado; ou indeferir as razões do recurso ou quando o recurso for interposto fora do prazo legal, confirmando a imposição da penalidade.

 

Tendo esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso previstas no CTB, a autoridade de trânsito notificará o infrator, para entregar sua CNH no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei.

 

A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão/cassação do direito de dirigir e comprovada a realização do Curso de Reciclagem de Condutor Infrator.

 

Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será aberto processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.

 

O prazo da penalidade somente se inicia com o acostamento do documento nos autos.

 

Decorridos dois anos da penalidade de cassação da CNH, o infrator poderá requerer a sua reabilitação.

 

DEFESA

 

A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

 

I – nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

II – qualificação do infrator;

III – exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

IV – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

 

REABILITAÇÃO

 

É o processo de recuperação do Registro da Carteira Nacional de Habilitação após cumprimento da penalidade da cassação do direito de dirigir. A reabilitação ocorrerá na mesma categoria ou em categoria inferior.

 

COMO TER ACESSO

Documentos

Para Defesa:      

  • Se INFRATOR: cópia do documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom estado de conservação que comprove a assinatura do infrator.
  • Se REPRESENTANTE LEGAL: documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom estado; cópia e original da Procuração Pública com poderes expressos, em caso de advogado, apenas a procuração privada original.

 

Procurações feitas em cartórios de outra UF deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono

 

Para Recurso à Jari:

  • Se INFRATOR: cópia do documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom estado de conservação que comprove a assinatura do infrator.
  • Se REPRESENTANTE LEGAL: documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom estado; cópia e original da Procuração Pública com poderes expressos, em caso de advogado, apenas a Procuração Privada original.

 

Procurações feitas em cartórios de outra UF deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

Para Recurso ao Contradife:   

  • Se INFRATOR: cópia do documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom estado de conservação que comprove a assinatura do infrator.
  • Se REPRESENTANTE LEGAL: documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom estado; cópia e original da Procuração Pública com poderes expressos, em caso de advogado, apenas a Procuração Privada original.

 

Procurações feitas em cartórios de outra UF deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

Para Desistência de Recurso para Cumprimento da Penalidade:     

  • Se INFRATOR: cópia do documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom estado de conservação que comprove a assinatura do infrator.
  • Se REPRESENTANTE LEGAL: documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom estado; cópia e original da Procuração Pública com poderes expressos, em caso de advogado, apenas a Procuração Privada original.

 

Procurações feitas em cartórios de outra UF deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

Requisitos para Reabilitação:      

  • Ter cumprido o prazo de cassação do direito de dirigir.
  • Certificado de Conclusão do Curso de Reciclagem de Condutor Infrator.
  • Documento de identidade ou equivalente (original e cópia).
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia).

 

 

 

 


Atendimento

Canal de acompanhamento: Central de Informações – 154


Forma de acesso

Custo do serviço: gratuito

 

Pra Defesa e Recurso à Jari:

 

Forma de prestação do serviço: presencialmente, no Núcleo de Registro de Penalidade – Nupen, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Para Recurso ao Contradife:

 

Forma de prestação de serviço: presencialmente, nas unidades de Protocolo do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Para Desistência de Recurso para Cumprimento da Penalidade: 

 

Forma de prestação de serviço: presencialmente, nas unidades de Protocolo do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Para Reabilitação:

 

Forma de prestação do serviço: presencialmente, no Núcleo de Registro de Penalidade – Nupen, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h para desbloqueio do Renach.

 

Posteriormente, na Gerência de Saúde do Detran-DF para realizar Avaliação Física, Mental e Psicológica, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 


Etapas

Para Defesa: Comparecer ao Nupen portando os documentos necessários e a defesa por escrito, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação da instauração do processo.

 

Para Recurso à Jari: Comparecer ao Nupen portando os documentos necessários e o recurso por escrito, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação da decisão da autoridade de trânsito.

 

Para Recurso ao Contradife: Comparecer a uma unidade de Protocolo do Detran-DF portando os documentos necessários e o recurso por escrito, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação da decisão da Jari.

 

Para Desistência de Recurso para Cumprimento da Penalidade: 

 

1
Comparecer a uma unidade de Protocolo do Detran-DF portando os documentos necessários para preencher requerimento de desistência de recurso apresentado à Jari ou ao Contrandife.
2
Aguardar prazo de 15 dias, comparecer ao Nupen para apresentar a CNH e iniciar o cumprimento da penalidade.

 

Para Reabilitação:

1
Após cumprido o prazo, comparecer ao Nupen com o Certificado de Conclusão do Curso de Reciclagem de Condutor Infrator para desbloqueio do Registro da Carteira Nacional de Habilitação.
2
Comparecer a Gerência de Saúde do Detran-DF, com a documentação necessária em bom estado de conservação (cópia e original) e 02 (duas) fotos 3×4 recente, sem óculos, boné ou qualquer outro acessório que dificulte a sua identificação, com fundo branco ou cinza claro, para agendar Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental.
3
Realizar o pagamento do(s) boleto(s) em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).
4
Considerado apto nos exames, pela Gerência de Saúde do Detran-DF, procurar um Centro de Formação de Condutores “B” ou “AB” – CFC para marcação do Exame Teórico-Técnico.
5
Realizar Exame Teórico-Técnico em local e data marcada pelo próprio CFC.
6
Se aprovado, realizar Exame de Direção Veicular, em via pública, com o veículo da categoria para a qual esteja se reabilitando, em local e data marcada pelo próprio CFC.
7
Se aprovado no Exame Prático de Direção Veicular, aguardar a CNH no endereço cadastrado no Detran-DF.

 

O candidato considerado inapto temporário ou inapto na Avaliação Psicológica e/ou no Exame de Aptidão Física realizado pela Gerência de Saúde do Detran-DF pode recorrer junto ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Contrandife, no prazo de 30 (trinta) dias, via serviço de Protocolo do Detran-DF.

 

Se reprovado no Exame Teórico-Técnico ou Exame Prático de Direção Veicular, remarcar, por meio do CFC, novo exame após 15 (quinze) dias, mediante pagamento da respectiva taxa.


Mapa do Site Dúvidas frequentes Comunicar erros