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Participação na elaboração da política pública de segurança por meio do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg)


Descrição

Os Consegs são entidades comunitárias privadas e de cooperação voluntária com a política de segurança pública do Distrito Federal, onde pessoas da mesma região administrativa se reúnem voluntariamente para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança pública. A ação estreita os laços de cooperação entre as várias lideranças locais e os segmentos da Segurança Pública. Os Consegs são vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social e têm respaldo legal no Decreto n.º 34.747, de 17 de outubro de 2013.

 

O Conselho Comunitário de Segurança difunde o conceito de parceria, de forma a integrar a comunidade com as autoridades locais, buscando ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população, propiciando um espaço onde todos possam se reunir e pensar estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança, com foco em desenvolver vínculos de cooperação e solidariedade entre a própria comunidade e entre os segmentos da segurança pública, auxiliando os órgãos governamentais efetivos na proteção comunitária.

 

Cada Conseg conta necessariamente com a participação dos seguintes representantes do Estado: administrador regional, delegado-chefe da delegacia circunscricional, comandante da unidade da Polícia Militar, comandante da unidade do Corpo de Bombeiros, o representante do Detran, o coordenador setorial da SSP, o representante do Batalhão Escolar da PM, o representante do DER, o representante da Agefis, o representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (SEDHS) e representante da Coordenação da Regional de Ensino. Além deles, participam a diretoria do Conseg e, de forma voluntária, os membros colaboradores, os líderes comunitários e a própria comunidade que resida, trabalhe ou estude na área de atuação do respectivo Conseg.

 

As reuniões ordinárias de cada Conselho Comunitário de Segurança são mensais, realizadas normalmente no período noturno, nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal, em locais de uso comunitário, segundo agenda definida pelo seu presidente.

 

As reclamações, críticas, sugestões e informações de interesse público, direcionadas ao campo da segurança pública, serão debatidas com foco na prevenção e repressão a violência. As providências adotadas serão passadas posteriormente à comunidade. Os relatórios das reuniões ficam nos arquivos da Subsecretaria de Segurança Cidadã (Susec).

COMO TER ACESSO

Documentos

Não há a necessidade de inscrição para participar das reuniões dos Consegs.

 


Atendimento

Acessibilidade: a Subsecretaria de Segurança Cidadã (Susec) funciona em prédio que possibilita total acessibilidade a cadeirantes, portadores de necessidades físicas ou pessoas com capacidade de mobilidade reduzida, dotado de elevadores e rampas de acesso.

 

Importante: para saber o local e a data das reuniões, basta ligar para 3345-8509/3361-0543 ou enviar um e-mail para coas@ssp.df.gov.br.

 

Prioridades:

 

  • Gestantes, lactantes, idosos com mais de 60 anos, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência.

 

Atendimento: para informações a respeito dos locais e datas das reuniões, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

 

Tempo de espera para informações: 30 minutos

 


Forma de acesso

Requisitos: qualquer cidadão pode participar das reuniões dos Consegs sem a necessidade de inscrição prévia, bastando apenas comparecer nos locais das reuniões designadas pelo presidente do Conselho.

 

Custos do serviço: gratuito.

 

Forma de prestação do serviço: por meio de reuniões ordinárias mensais ocorridas em cada Conselho Comunitário de Segurança nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

 


Onde

Edifício Sede da SSP – Setor de Administração Municipal (SAM), Bloco B, Térreo, Brasília-DF (FIGURA 7). CEP 72.620-000

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AGENDA

Decreto n.º 34.747, de 17 de outubro de 2013


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