Fale com o governo

Emissão de declaração de conformidade da atividade agropecuária (DCAA)


Descrição

A DCAA é um documento que informa sobre as atividades dispensadas de licenciamento pelo órgão ambiental, a qual poderá ser concedida às atividades listadas na Resolução Nº 04, de 22 de julho de 2014, que possuem reduzido potencial poluidor/degradador, desde que não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal. As atividades não listadas na Resolução deverão ter Licença Ambiental  solicitada junto ao IBRAM.

COMO TER ACESSO

Documentos

Após o preenchimento correto do requerimento, o mesmo deverá estar acompanhado de seguinte documentação:

  • Documento de responsabilidade técnica homologado pelo órgão de classe;
  • Cópia dos documentos informados: documento de identidade e do CPF, se o requerente for pessoa física; CNPJ e CPF e documento de identidade do representante legal, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Cópia de comprovação de propriedade/ocupação/posse do imóvel;
  • Se o requerente não for o proprietário/posseiro/ocupante do imóvel, além do disposto no item b: cópia do CPF e do documento de identidade da pessoa física ou cópia do CNPJ, do CPF e do documento de identidade do representante legal da pessoa jurídica proprietária/posseira/ocupante do imóvel;
  • Croqui ou mapa, original ou cópia, contendo indicação detalhada, por meio de coordenadas planas (UTM) no SICAD, da localização do empreendimento, das áreas de preservação permanente (se houver) e da proposta da localização da área de reserva legal (quando for o caso);
  • Cópia de outorga de direito de uso hídrico e/ou de lançamento de efluentes em corpos hídricos referente à atividade desenvolvida, com prazo de validade vigente, para as atividades de piscicultura e custeio da produção irrigada de grãos, frutos e hortaliças. Para a atividade de manutenção e recuperação de aterro de barragem, apresentar a cópia da licença de operação e outorga de implantação/regularização de barragens em corpos de água emitidas respectivamente pelo IBRAM e ADASA.
  • O interessado deverá datar e assinar o requerimento juntamente com o responsável técnico, e protocolá-lo no setor de Protocolo da SEAGRI, localizado no Ed. Sede, térreo, acompanhado dos respectivos documentos.

 


Atendimento

Público alvo: Produtores rurais do Distrito Federal; Pessoa jurídica, órgão ou entidade que desenvolve atividade agropecuária na área rural do Distrito Federal.

 

Forma de atendimento: Presencial. As análises com a documentação completa demandam uma semana para emissão.

 

Horário de atendimento: SEAGRI – de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para esclarecimento de dúvidas o cidadão-usuário deverá entrar em contato pelos telefones (61) 3051-6360 ou pelo e-mail gaa.seagri@gmail.com

 

Emater – de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (61) 3311-9330. Clique aqui para ver o endereço dos escritórios.


Forma de acesso

O interessado necessitará de um responsável técnico para o preenchimento do Requerimento de Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA. Ambos deverão ler atentamente a Portaria Conjunta nº 01, de 13/07/2012, publicada no DODF nº 141, seção I, pág. 6 de 18/07/2012, e nº 2, de 28/09/2012, publicada no DODF nº 202, seção I, pág. 38 de 04/10/12, para tomar conhecimentos do disposto em seus artigos, verificando se a atividade para qual se pretende obter a DCAA consta de algum dos incisos de I a XIII do art. 3, ou art. 4, da citada Portaria Conjunta.

 

Responsável técnico – o interessado deverá contar com a assistência de Responsável Técnico para preencher o requerimento de DCAA, que pode ser:

  • Técnico da Emater/DF (informe-se no escritório local de sua região). Para gratuidade ou cobrança de taxas.
  • Qualquer profissional habilitado pelo seu órgão de classe para prestar tal assistência técnica.
  • O responsável técnico, além de assinar o requerimento da DCAA juntamente com o produtor, deverá anexar documento de registro de responsabilidade técnica correspondente, emitido pelo seu órgão de classe.
  • OBS: O interessado contará com a assistência técnica gratuita da Emater/DF caso seja produtor familiar e possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP. (Informe-se no escritório local de sua região).

 


Mapa do Site Dúvidas frequentes Comunicar erros