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Cadastro Ambiental Rural do DF (CAR)


Descrição

É o registro de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O cadastro serve para promover a regularização ambiental dos imóveis rurais que permitirá a identificação, o controle, o monitoramento da vegetação nativa e em recuperação e o planejamento ambiental e econômico de imóveis rurais.

 

COMO TER ACESSO

Atendimento

Público Alvo: Os pequenos produtores com área de até 4 módulos fiscais (20 hectares) terão apoio de poder público para realização do CAR. Todos os imóveis rurais deverão estar inscritos no CAR.

 

Atenção: A responsabilidade pelo cadastramento é do ocupante do imóvel rural independente da situação fundiária e documental da propriedade.

 

A inscrição no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de propriedade ou posse.

 

Atendimento somente com agendamento – de segunda a quinta-feira: (61) 3214-5646 e gerel@ibram.df.gov.br.

 

A Seagri/DF, Emater/DF, Secretaria de Meio Ambiente – SEMA/DF e CEASA/DF darão apenas o apoio por meio de capacitação de técnicos e interessados, promoção de eventos como dia de campo, reuniões técnicas nas comunidades para orientação de como o produtor poderá elaborar o CAR, e produção de informativos técnicos junto com as instituições parceiras.


Forma de acesso

O cadastro é de responsabilidade do ocupante de imóvel rural. O cadastro será feito via internet, pelo site www.car.gov.br. O proprietário ou possuidor do imóvel rural identificará o perímetro do imóvel e das áreas de preservação (APP, reserva legal, áreas de uso restrito). Após a validação das informações cadastradas é gerado um relatório da situação ambiental do imóvel, classificando o cadastro como regular ou pendente que respeitará o fluxo ilustrado abaixo:

 

CAR-DF

Se pendente, o proprietário poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, quando o desmatamento tiver ocorrido antes de 22/07/2008.

 

Essa adesão somente será possível até 05/05/2016, quando finda o prazo do CAR. Após o prazo, o interessado ainda poderá se cadastrar no CAR, no entanto, não haverá mais adesões ao Programa de Regularização Ambiental – PRA e os passivos ambientais estarão sujeitos a ações de fiscalização, podendo ainda ser multado pela não inscrição.

 

 

Forma de atendimento: Para maiores informações ligue: IBRAM (61) 3214-5646 e Seagri-DF (61) 3311-9368.


Onde

Posto de atendimento do IBRAM: SEPN 511 – Bloco C – Edifício Bittar

Ver no mapa

 


Normas

Decreto nº 36.579/2015 – Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o sistema do CAR, o Programa de Regularização Ambiental do Distrito Federal (PRA-DF)

Instrução Normativa nº 33/2014 – Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus
Instrução Normativa nº 99/2014

Lei nº 12.651/2014 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
Lei nº 12.727/2014 – Altera a Lei nº 12.621/2014

Decreto nº 8.235/2014 – Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e DF e institui o Programa Mais Ambiente Brasil

 

Material Informativo CAR:

 

CAR

Programa de Regularização Ambiental/Cota de Reserva Legal (PRA_CRA)

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)


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