GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Se você vendeu seu veículo, é sua obrigação realizar a Comunicação de Venda ao Detran-DF dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, de forma a isentá-lo de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (Acidente de Trânsito, Infrações de Trânsito, etc.). Caso não faça, você se torna responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

COMO TER ACESSO

Requisitos:

• Não pode haver financiamento ativo em nome do vendedor ou de terceiros.
• Cópia autenticada frente e verso do Certificado de Registro de Veículo – CRV (DUT) devidamente preenchido, assinado por ambas as partes (comprador e vendedor), com reconhecimento de firma por autenticidade.

Prazo para execução do serviço: imediato

Observação: O Comunicado de venda poderá ser cancelado por solicitação do proprietário ou representante legal, mediante pagamento da taxa de serviço (taxa de cancelamento de comunicado de venda) presencialmente em uma unidade de atendimento do Detran-DF, desde que não haja financiamento ativo para terceiro e não apresente restrições de natureza administrativa ou judicial, devendo apresentar original e cópia dos documentos de identificação e que comprovem a representação legal. No ato da solicitação deverá ser preenchido um formulário de solicitação, por meio do qual o solicitante se responsabiliza pelo ato.

Em caso de representante legal, a procuração deverá ser especifica para cancelamento de comunicado de venda.

O proprietário deve ter ciência de que ao cancelar o comunicado de venda, ele volta a ser o responsável pelo veículo, assumindo toda e qualquer responsabilidade (administrativa, civil, penal e financeira), desde a data do registro do comunicado de venda.

• Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Custo do serviço: gratuito

Forma de prestação de serviço: 

• Correios: Correspondências enviadas para o endereço: SAM lote A Bloco B – Ed. Sede do Detran-DF – CEP 72.620-230
• Presencialmente: Nas unidades de Protocolo Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em uma das unidades de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h ou nos postos de atendimento do Na Hora de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h, aos sábados, das 8h às 13h.

Enviar cópia autenticada do CRV, por meio de carta registrada, ao Protocolo ou, presencialmente, comparecer a uma das unidades de atendimento do Detran-DF ou do Na Hora, com o documento necessário.